The Single Best Strategy To Use For insolvência empresas direitos trabalhadores
The Single Best Strategy To Use For insolvência empresas direitos trabalhadores
Blog Article
Una empresa se considera insolvente cuando no puede cumplir con sus obligaciones financieras. Esto significa que la empresa no tiene suficiente dinero para pagar sus deudas y obligaciones.
2 - O prazo de 15 dias previsto no número anterior pode ser prorrogado, quando sejam necessárias informações que não possam ser obtidas nesse for everyíodo, mediante requerimento fundamentado do administrador da insolvência ou de qualquer interessado, e que não suspende o prazo em curso.
Aumento dos custos de financiamento, consequência do aumento das taxas de juro, bem como uma maior dificuldade de acesso a financiamento bancário, isto numa altura em que as necessidades de fundo de maneio aumentam;
A apresentação à insolvência por parte do devedor implica o reconhecimento por este da sua situação de insolvência, que é declarada até ao 3.º dia útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do respectivo suprimento.
Impagos de clientes: Si los clientes de la empresa no realizan los pagos correspondientes, puede afectar gravemente a su solvencia económica, especialmente si se trata de grandes cantidades de dinero.
a) A situação dos credores ao abrigo do plano é menos favorável do que seria num cenário de liquidação da empresa; ou
º e seguintes, ou requerer a exoneração do passivo restante nos termos do disposto nos artigos 235.º e seguintes.
Pérdida de empleos: La insolvencia de una empresa puede llevar a la pérdida de empleos de sus trabajadores, lo que puede generar una situación de desempleo y precariedad laboral.
Pelo exposto, make a decision empresas em insolvência portugal o Tribunal Constitucional declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação dos artigos twenty.º, n.º one, e 13.º, n.º two, da Constituição, da norma constante do n.º four do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica.
Nesta sede, a Comissão Europeia já anunciou que vai ser elaborada ao nível da União Europeia uma lista de empresas insolventes (e também de pessoas singulares) e uma conexão dos registos das insolvências de todos os Estados-Membros.
Atualize o seu browser para ter uma melhor experiência e visualização deste web page. Atualize o seu browser agora
Isto significa que, após pagas as dívidas da massa insolvente (custas do processo, honorários do administrador judicial, and so on...) os trabalhadores são pagos em primeiro lugar deal with a todos os outros credores, incluindo as Finanças, a Segurança Social e os credores titulares de direitos reais de garantia emergentes de hipoteca sobre o imóvel onde for realizada a atividade laboral.
seven - Os processos de insolvência em que seja requerida a insolvência do devedor e que entrem depois da publicação do despacho a que se refere o número anterior suspendem-se, extinguindo-se symbol que seja aprovado e homologado acordo de pagamento.
b) Nos demais casos, sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do whole dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 a 6 do artigo seventeen.º-D, não se considerando as abstenções, recolha cumulativamente:
Report this page